A Câmara Municipal de Anápolis aprovou, nesta quarta-feira, 13, em reunião extraordinária, o projeto de lei de autoria do Poder Executivo que estabelece o Programa 'Fique em Dia', com o objetivo de permitir o refinanciamento de dívidas com o município, com a possibilidade de redução de até 100% de juros e multas e parcelamento.

O texto foi aprovado em 1ª votação em sessão ordinária, e, logo em seguida, em 2º turno em sessão extraordinária, por unanimidade, em ambos os casos. A presidente da Casa, Andreia Rezende, destacou o “esforço de toda a equipe da Câmara e dos vereadores para agilizar a aprovação”. 

“Desde terça-feira todos estão mobilizados para entregar algo que atende as necessidades reais da população”, reforçou. “Vivemos um momento de aperto financeiro para as pessoas e para o município. Essa lei permite que aqueles que não conseguiram pagar seus tributos tenham outra oportunidade”, defendeu.

O texto do “Fique em Dia” prevê desconto de até 100% em juros e multas para o pagamento à vista do o Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN) e descontos de 80 a 90% para o parcelamento em até 16 parcelas. Já para os demais créditos tributários e não tributários, o que inclui, por exemplo o IPTU, o desconto é de 100% e de 70 a 95% para o parcelamento, que pode ser feito em até 60 vezes.

Na justificativa enviada à Câmara, o prefeito Márcio Correa (PL) pontuou que ação “visa fomentar a adesão voluntária de devedores, mediante oferta de condições facilitadas de regularização, afim de viabilizar o cumprimento das obrigações pelo contribuinte". “Trata-se de medida de caráter excepcional e temporário, com foco na efetividade da arrecadação e na não judicialização, atendendo ao interesse público primário”, destacou.

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