A presidente da Câmara Municipal de Anápolis, Andreia Rezende (Avante), garantiu que a Casa tratará com celeridade a tramitação de dois projetos de lei de autoria do prefeito Márcio Corrêa (PL). Um deles diz respeito à criação do Fundo Municipal dos Esportes e outro institui o programa “Fique em Dia”, de regularização de débitos tributários. 

Rezende comunicou a solicitação à presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR), vereadora Seliane da SOS (MDB), para a convocação da Comissão Mista que irá analisar as duas matérias. “Anuncio, ainda, a realização de sessão extraordinária logo após a sessão ordinária de quarta-feira (13)”, informou a presidente. 

O programa “Fique em Dia” trata da regularização de débitos fiscais, conhecido pela população como Refis. O objetivo é abranger créditos tributários cujos fatos geradores tenham ocorrido até 30 de novembro de 2024, e ainda os não tributários constituídos até a mesma data, na forma, condições e prazos fixados da lei.

Já a proposta que cria o Fundo Municipal de Esportes é uma demanda da Câmara, pois há o entendimento que a partir dele será possível angariar mais recursos para a área na cidade, sobretudo para as bases das diferentes modalidades esportivas.