Os vereadores da Câmara Municipal de Goiânia retomaram as atividades na manhã desta terça-feira, 12. A reabertura dos trabalhos legislativos foi marcada pela leitura de duas matérias enviadas pelo prefeito Sandro Mabel (UB) ao Parlamento. 

Trata-se da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e do Plano Plurianual (PPA). Com a leitura da Mesa Diretora, as matérias começam a tramitar oficialmente na Casa. Nos próximos dias, as pautas deverão ser submetidas à avaliação das comissões. 

Tanto a LDO quanto o PPA estão relacionadas ao planejamento orçamentário do município. A principal diferença entre eles está no horizonte temporal e na finalidade. O PPA tem caráter estratégico e de médio prazo, com vigência de quatro anos. Ele estabelece os objetivos e metas da administração pública para esse período, orientando a elaboração das leis orçamentárias anuais e conectando o planejamento de longo prazo com a execução orçamentária.

Já a LDO tem vigência anual. Seu papel é estabelecer as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte, orientando a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA). A LDO também define regras para a gestão fiscal, critérios para a limitação de empenho e estabelece as diretrizes para alterações na legislação tributária. 

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