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Com a publicação do ato, o Estado deixa de levar ao Judiciário dívidas tributárias iguais ou inferiores a R$ 500 mil
CONSTITUCIONAL
TJGO confirma prioridade para cobrança de dívidas acima de R$ 500 mil
Pedido para suspender a portaria foi feito pelo MPGO e negado pela 7ª Vara de Fazenda Pública Estadual
PGE também comprovou que as contratações temporárias são necessárias para suprir afastamentos e licenças
PREENCHIMENTO DE VAGAS
A pedido da PGE, TJGO autoriza contratações temporárias na Educação
Na ação, a PGE comprovou que as contratações temporárias foram necessárias para suprir afastamentos e licenças
Para magistrada, é improcedente ação civil pública proposta pelo MPGO
RECURSO
TJ-GO cassa decisão que obrigava uso de câmeras em fardas de policiais em Goiás
Juíza Sandra Regina Teixeira acolheu recurso apresentado pelo Estado, por meio da PGE-GO
População de Antinha de Baixo se identifica como quilombola e alega ser descendentes de escravos
SUPREMO
STF suspense ordem de desocupação do povoado Antinha de Baixo (GO)
Reintegraçã de posse afetaria centenas de famílias
Programação ainda inclui mutirões de conciliação e atividades voltadas à gestão processual ambiental
18 A 22 DE AGOSTO
Tribunal de Justiça de Goiás promove Semana da Pauta Verde
Serão impulsionados 6.167 processos judiciais de temática ambiental no período
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