O vereador Fabrício Rosa (PT) apresentou à Câmara Municipal de Goiânia um projeto de lei que proíbe, em bens e equipamentos públicos do município, qualquer forma de publicidade, patrocínio, promoção ou associação institucional com as chamadas bets. A proposta também veda jogos de azar online, além de conteúdos relacionados a apostas vinculadas aos resultados de processos eleitorais.

Segundo o parlamentar, o projeto adapta para o contexto de Goiânia iniciativas que vêm sendo discutidas em outras capitais, como Belo Horizonte. O objetivo é enfrentar os impactos dessas plataformas na saúde pública. Mas não só. O vereador chama atenção para os impactos relacionados à proteção social, defesa do consumidor, e também em áreas com maior vulnerabilidade econômica e informacional.

“O texto proíbe que espaços públicos, bem como eventos, campanhas e programas apoiados, patrocinados ou realizados pelo Município, sejam utilizados como vitrine institucional para a promoção de casas de apostas virtuais e jogos de azar on-line”, explica Fabrício Rosa.

Segundo o vereador, o projeto de lei impede, ainda, que se estabeleçam patrocínios, naming rights, ou parcerias que associem a identidade de Goiânia e de seus equipamentos públicos a essas plataformas e proíbe a publicidade de apostas vinculadas a resultados eleitorais como medida de proteção da integridade democrática e de prevenção a conflitos entre interesses econômicos e o processo eleitoral.

Justificativa

Levantamento técnico do Banco Central do Brasil indica que o mercado de jogos de azar e apostas on-line movimenta no País bilhões de reais ao ano, com participação expressiva de pessoas de baixa renda e uso recorrente de meios eletrônicos de pagamento. 

“O estudo demonstra a elevada penetração das apostas entre grupos socioeconômicos mais vulneráveis, inclusive beneficiários de programas de transferência de renda, revelando urn desvio significativo de recursos que deveriam assegurar alimentação, moradia, transporte, educação e serviços essenciais, ampliando o risco de endividamento e insegurança econômica familiar”, alerta Fabrício Rosa.

A análise da PwC Strategy& (“O impacto das apostas esportivas no consumo”, 2024) reforça esse cenário ao apontar que, nas classes C, D e E, as apostas esportivas já consomem parcela importante do orçamento doméstico, o que compromete o pagamento de despesas básicas e afeta o varejo e a economia local. 

De acordo com o vereador, os dados sugerem “uma transferência relevante de renda para plataformas de apostas, muitas vezes sediadas fora do território municipal, com baixa contrapartida social e elevado potencial de dano econômico para famílias já pressionadas pelo custo de vida”.