O Tribunal de Contas dos Municípios de Goiás (TCM-GO) admitiu a representação contra a contratação emergencial da empresa Planisa pela Secretaria Municipal de Saúde de Goiânia. A decisão do conselheiro Valcenôr Braz, do último dia 7 de novembro, reconhece a pertinência da análise cautelar e determina o prosseguimento da apuração motivada pela vereadora Aava Santiago (PSDB).  

Consta na representação que o valor de R$ 647.520,00 prevê consultoria para gestão de custos e indicadores de desempenho na rede municipal de saúde. A vereadora, então, questiona a ausência de justificativa de urgência e afirma que a medida não se relaciona à manutenção imediata dos serviços essenciais. “Em uma rede que enfrenta falta de medicamentos, insumos e profissionais, é preciso explicar por que a prioridade da gestão seria contratar consultoria. A dispensa de licitação exige urgência comprovada, e esse não é o caso”, disse.

Segundo o relator em seu despacho, o objeto contratado não caracteriza atividade essencial à continuidade da assistência, requisito necessário para contratações emergenciais. O documento reconhece indícios de irregularidade na fundamentação da dispensa e autoriza o avanço da análise do caso.  

O relatório é favorável à admissibilidade da representação e ao caráter cautelar. Com isso, o processo segue para exame técnico da Secretaria de Controle Externo de Contratações do Tribunal, que deverá avaliar documentos, justificativas e a motivação administrativa da contratação. Após essa etapa, o relatório será submetido à votação do Pleno do TCM, responsável pela decisão final.

Em nota, a prefeitura informou que a contratação da Planisa não será emergencial e que a retificação já foi encaminhada para publicação no Diário Oficial do Município. "A SMS destaca que não se trata de empresa para gestão direta de unidades de saúde, mas para gestão de custos visando a otimização da aplicação de recursos públicos em toda a rede de saúde."