O deputado estadual Lucas Calil (PRD) apresentou a Assembleia Legislativa de Goiás um projeto de lei que proíbe a apreensão e retenção de veículos automotores em razão de atraso no pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA).  Após aprovação preliminar, a iniciativa vai ser encaminhada à Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), para designação de relator e posterior votação de seu parecer.

Calil defende que o inadimplemento do IPVA possui natureza exclusivamente tributária, devendo sua cobrança ocorrer pelos meios próprios previstos na legislação tributária, não podendo ser utilizado como medida coercitiva indireta para a apreensão e retenção de veículos automotores.

Conforme argumenta na justificativa do seu texto, o legislador destaca que a inadimplência tributária não poderá, isoladamente, restringir o direito de circulação do veículo, devendo o Estado utilizar os meios legais próprios de cobrança do crédito tributário. 

“Às vezes, o veículo é o ganha-pão daquela pessoa que já está numa situação difícil. Nesses casos, o Estado, ao invés de ajudar, atrapalha”, argumentou o parlamentar antes de direcionar a matéria à Mesa Diretora do Parlamento.