Representantes de diferentes instituições participaram do encerramento do 24º Congresso Brasileiro do Ministério Público de Meio Ambiente, promovido pela Associação Brasileira do Ministério Público de Meio Ambiente (Abrampa), na última sexta-feira (10/4). O subprocurador-geral de Justiça para Assuntos de Planejamento, Estratégia e Inovação, Marcelo André de Azevedo, integrou o Painel VI, dedicado ao tema Inovação e Tecnologia para Sustentabilidade Ambiental.

O painel reuniu representantes de diferentes instituições. Além do subprocurador do MPGO, participaram Teresa Cristina de Melo Costa, secretária extraordinária do Mercado de Carbono do Ministério da Fazenda, e Augusto César Carvalho de Matos, promotor de Justiça do Ministério Público da Bahia. 

O tema central do debate foi o mercado de créditos de carbono — certificados que representam a redução ou remoção do equivalente a uma tonelada de dióxido de carbono (CO₂) ou outros gases de efeito estufa da atmosfera. Esses créditos podem ser gerados por projetos de reflorestamento, energia limpa ou tecnologias de captura de carbono, e negociados em mercados regulados, estabelecidos por governos, ou voluntários, nos quais empresas e indivíduos os adquirem para cumprir metas próprias de sustentabilidade.

No Brasil, o Senado aprovou projeto que cria o Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões de Gases de Efeito Estufa, com previsão do Ministério da Fazenda de que o mercado esteja funcionando plenamente em 2030. 

Apesar do avanço, o sistema ainda enfrenta críticas relacionadas ao chamado greenwashing (prática de marketing enganosa na qual empresas promovem seus produtos como ambientalmente responsáveis sem cumprir os critérios reais de sustentabilidade) e à dependência excessiva de créditos em substituição à redução direta de emissões.

No debate, Marcelo André de Azevedo reconheceu os avanços na regulamentação do mercado de carbono no Brasil, mas destacou a necessidade de cautela diante de experiências internacionais que revelam falhas estruturais do sistema. "É de extrema importância que o MP acompanhe esse momento de perto. Será que a metodologia que o Brasil vai adotar será precisa? Qual o grau de interferência de uma grande empresa?", questionou o subprocurador.

O representante do MPGO também abordou o potencial da inteligência artificial (IA) no combate a fraudes no mercado de carbono. Segundo ele, ferramentas tecnológicas poderão auxiliar na fiscalização ativa e na investigação proativa por meio de sensoriamento remoto, análise de dados espaciais e cruzamento sistemático entre projetos de carbono. Contudo, Marcelo André sustentou que o uso da IA carrega um ônus ambiental que não pode ser ignorado. "Os grandes datacenters geram um consumo gigantesco com o uso da IA. Precisamos colocar isso nos nossos radares", alertou.

O promotor de Justiça do MP da Bahia, Augusto César Carvalho de Matos, apresentou a experiência do programa Terra Protegida, que utiliza inteligência artificial para combater o desmatamento ilegal no estado — um dos que registram os maiores índices do país. A iniciativa converte imagens de satélite em provas judiciais, permitindo a identificação precisa de danos ambientais e de infratores em tempo real, o que reduziu drasticamente o tempo de tramitação dos processos.

Ainda durante o congresso, o tema do licenciamento ambiental foi debatido em painel que contou com a participação da secretária estadual de Meio Ambiente e Desenvolvimento, Andréa Vulcanis, do ambientalista Rodrigo Agostinho e da promotora de Justiça do MP da Bahia, Cristina Seixas Graça. O debate abordou novas perspectivas, desafios e segurança jurídica na área ambiental. Vulcanis comentou sobre a nova lei de licenciamento ambiental (Lei 15.190/25) afirmando que ela "é uma nova lei que já nasceu velha". Segundo a secretária, o licenciamento não pode vir desacompanhado: é preciso que seja seguido do fortalecimento da fiscalização.

O 24º Congresso da Abrampa foi encerrado com palestra magna do médico neurocientista Sérgio Felipe de Oliveira, que abordou a relação entre saúde integral, natureza e propósito de vida. Reconhecido por sua abordagem integrativa, que une a ciência médica à espiritualidade, ele investiga o impacto da natureza, da psicosfera e do propósito de vida na saúde integral. Sua atuação foca na glândula pineal como um roteador biológico e sensorial, capaz de captar informações além do espectro visível e conectar o indivíduo ao ambiente e ao plano espiritual. O médico defende que a saúde não é apenas física, mas depende da harmonia entre corpo, mente e espírito. Ao encerrar sua exposição, Sérgio Felipe foi aplaudido de pé pela plateia.

No encerramento do congresso, o presidente da Abrampa, Luciano Loubet, anunciou a cidade de Maceió, em Alagoas, como sede do 25º Congresso do Ministério Público de Meio Ambiente, em 2027.

Segundo dia de congresso foi marcado por debates e exposições

Uma programação intensa, dividida em cinco painéis, marcou o segundo dia do congresso, nesta quinta-feira (9/4). Pesquisadores, representantes de órgãos públicos, lideranças comunitárias e membros do Ministério Público de todo o país abordaram temas centrais da agenda socioambiental brasileira: a crise climática, a proteção dos biomas, os direitos dos povos tradicionais, casos de sucesso na defesa do meio ambiente, os desafios para a implementação de políticas públicas ambientais e a resiliência urbana.

O primeiro painel, intitulado O Direito ao Clima e à Natureza: o Cerrado e a Interdependência dos Biomas Nacionais, reuniu o pesquisador Paulo de Marco Júnior, da Universidade Federal de Goiás; Lucas Emanuel Pereira Cordeiro, da Agência Nacional de Águas; Antônio Eduardo Araújo Barbosa, do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio); e Saulo Vinhal da Costa, do Ministério Público do Tocantins.

O debate tratou dos impactos da crise climática sobre a biodiversidade, ressaltando que a restauração florestal deve considerar não apenas o histórico ecológico de cada região, mas também a nova realidade imposta pelas mudanças do clima. O painel destacou ainda o paradoxo brasileiro: o país detém a maior biodiversidade do planeta e, ao mesmo tempo, um dos maiores números de espécies ameaçadas de extinção.

Governança ambiental, democracia e comunidades tradicionais

O segundo painel, Governança Ambiental, Climática, Democracia Participativa: Biodiversidade, Povos e Comunidades Tradicionais, ampliou o debate para a dimensão humana da crise ambiental. Participaram Giselle Ribeiro de Oliveira, do Ministério Público de Minas Gerais; Wilson Rocha Fernandes Assis, procurador federal; Mariana Belmont, jornalista e pesquisadora; e Safira Rodrigues, representante da comunidade quilombola Kalunga do Vão das Almas e estudante de Direito da Universidade Federal de Jataí.

A fala de Safira Rodrigues foi um dos momentos mais marcantes da manhã. Representando uma das maiores comunidades quilombolas do Brasil, ela falou sobre o isolamento geográfico enfrentado pelo seu povo, a relação de cuidado com a terra e a importância de preservar uma cultura transmitida de geração em geração. Seu pedido central foi direto: apoio institucional para a regularização dos territórios quilombolas.

Casos de sucesso na defesa do meio ambiente

O período vespertino foi aberto com painel dedicado a casos de sucesso na defesa do meio ambiente. A promotora de Justiça Isabela de Deus Cordeiro, do Ministério Público do Espírito Santo, apresentou ações voltadas ao encerramento de lixões e à recuperação de áreas degradadas no âmbito da política de resíduos sólidos. Em seguida, Josélia Leontina de Barros Lopes, do MP do Pará, apresentou o Projeto Bom Destino, iniciativa voltada à destinação social e ambientalmente adequada de madeira apreendida, transformando bens oriundos de apreensão em benefícios concretos para comunidades locais.

Do painel seguinte participaram Marcelo Lemos Vieira, do MP do Espírito Santo; Marcelo Okamura, do Instituto Nacional de Processamento de Embalagens Vazias (inPEV); Amanda Schneider, do Instituto Brasileiro de Energia Recicláveis (IBER); e Aline Valéria Srchangelo Salvador, do MP da Bahia. O painel tratou dos desafios para a implementação da política pública ambiental e climática: da estruturação à criminalidade organizada.

Um dos temas centrais do debate foi a logística reversa — processo pelo qual produtos e embalagens, após o consumo, retornam à cadeia produtiva para serem reutilizados, reciclados ou descartados de forma ambientalmente adequada, evitando que sejam destinados a aterros ou lixões. Regulamentada pela Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei nº 12.305/2010), ela é obrigatória para setores como agrotóxicos, pilhas e baterias, pneus, óleos lubrificantes e embalagens em geral.

O debate concluiu que enfrentar esse quadro exige o reconhecimento de que a agenda ambiental é indissociável da segurança pública, da justiça social e da cooperação internacional.

Por fim, o último painel trouxe ao debate o tema Cidades: Resiliência, Sustentabilidade, Função Socioambiental. Dele participaram Adalberto Maluf, secretário de Meio Ambiente do Ministério do Meio Ambiente; Dione Manetti, do Instituto Caminhos Sustentáveis; Gabriel Laboração Meirelles, da empresa Resíduo Zero Ambiental; e Hortênsia Gomes Pinho, promotora do MP da Bahia. (Com informações do MPGO)