Em reunião nesta quarta-feira (15), a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara de Goiânia aprovou um projeto de lei que autoriza uso e comercialização de spray de pimenta como instrumento de legítima defesa para mulheres. De autoria do vereador Coronel Urzêda (PL), a matéria segue para primeira votação em Plenário.

Segundo a proposta, a venda do produto será restrita a maiores de 18 anos, mediante apresentação de documento de identificação com foto, sem exigência de receita médica. Para adolescentes entre 16 e 18 anos, o acesso ao spray dependerá de autorização expressa dos responsáveis legais. Cada pessoa poderá adquirir até duas unidades por mês.

Como equipamento não letal destinado à venda ao público, o spray de extratos vegetais terá concentração máxima de 20% e será acondicionado em recipientes de até 70 gramas. Apenas estabelecimentos autorizados pela Prefeitura poderão comercializar o produto.

Para Coronel Urzêda, a iniciativa reconhece o direito de defesa das mulheres diante de ameaças à integridade física, moral ou à própria vida.

"Acredito que o projeto contribuirá para o fortalecimento da segurança pública preventiva, para a proteção da mulher goianiense e para o aprimoramento das políticas municipais de defesa da vida, sem afrontar normas superiores nem incorrer em vícios de constitucionalidade", afirmou.