A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou, nesta quarta-feira (17), o texto do relatório complementar sobre a regulamentação da reforma tributária, que tem como relator do senador Eduardo Braga (MDB-AM).

O projeto de lei complementar (PLP) detalha cobrança do poder público cobrará e decidirá sobre controvérsias do futuro Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), tributo que unificará os atuais ICMS (estadual) e ISS (municipal).

Conforme mostrado pela reportagem da Agência Brasil, O texto estabelece também procedimentos para criação e funcionamento do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS); e estabelece novas diretrizes para o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD).

Com a aprovação pela CCJ, o texto atualizado segue agora para apreciação em caráter de urgência em plenário, onde precisará de 41 votos dos 81 senadores – número que corresponde à maioria absoluta da Casa.