A Câmara de Goiânia aprovou por unanimidade, na última semana, projeto que fixa diretrizes para utilização, desenvolvimento e contratação de sistemas de Inteligência Artificial (IA) na gestão municipal. A proposta é do vereador Lucas Kitão (União Brasil) e foi apresentada, originalmente, em 2023.  

Segundo o vereador, o texto regulamenta a contratação de sistemas de IA pela prefeitura e sugere regras e práticas para o desenvolvimento desses sistemas em órgãos da administração municipal. O objetivo, segundo ele, é garantir justiça, transparência, ética, privacidade e segurança na aplicação dessas novas tecnologias.

"Embora tecnologias de IA tragam uma série de benefícios, sua aplicação está cercada de preocupações éticas, que justificam sua regulação para aplicações seguras e confiáveis”, explica o autor. Com a aprovação, Kitão afirma que a prefeitura terá "segurança dos dados e de todas as informações sigilosas, para a gente poder usar a parte boa dessas tecnologias e resguardar os dados. Essas tecnologias funcionam tanto dentro da prefeitura como no sistema de dados, na otimização dos sistemas, das pastas do executivo, quanto para a população em geral”.

Vale citar que o texto passou com a inclusão de uma emenda da vereadora Kátia Maria (PT). Esta institui o Conselho Municipal de Acompanhamento do Uso de Inteligência Artificial na Administração Pública. O colegiado contará com membros da sociedade organizada, universidade, entidades de trabalhadores, Câmara Municipal e Poder Executivo para acompanhar, analisar e assegurar o respeito aos direitos humanos, à inclusão social e à acessibilidade digital. 

Texto segue para a sanção do Executivo.