A aceleração tecnológica dos últimos anos transformou profundamente a maneira como lidamos com informações, tomamos decisões e produzimos conhecimento. No campo jurídico, a consolidação da Inteligência Artificial (IA) representa uma das maiores revoluções dos últimos tempos: automação de tarefas, análise de dados em larga escala, predições jurídicas e eficiência procedimental.

Mas, ao mesmo tempo, surgem novos riscos e responsabilidades especialmente quando falamos de dados sensíveis e do sistema penal, onde qualquer abuso tecnológico pode afetar diretamente direitos fundamentais.

A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) inaugurou no Brasil um marco civilizatório ao disciplinar o tratamento de dados pessoais. Contudo, quando se trata de investigações criminais, execução penal, antecedentes e informações classificadas como extremamente sensíveis, torna-se evidente que a legislação atual não responde integralmente às demandas específicas da área penal. É neste ponto que ganha força o debate sobre a criação de uma Lei Geral de Proteção de Dados Penal (LGPD-Penal).

A revolução da IA no Direito

A Inteligência Artificial já deixou de ser apenas uma tendência para se consolidar como ferramenta diária no Judiciário, na advocacia e nas instituições de segurança pública.

Atualmente, a IA é capaz de:

a.    analisar milhares de decisões para identificar padrões repetitivos;
b.    sugerir teses jurídicas com base em bancos de dados massivos;
c.    cruzar informações complexas em investigações;
d.    construir modelos preditivos sobre riscos, comportamentos e reincidência.

No sistema penal, esses recursos representam um avanço considerável em eficiência. Porém, também trazem um alerta: o uso de dados sensíveis por algoritmos sem regulamentação adequada pode gerar discriminação, violações à privacidade e decisões automatizadas sem controle humano transparente.

Por que a LGPD não é suficiente para a área criminal?

Embora seja uma legislação robusta, a LGPD não regula de forma específica o tratamento de dados realizados para fins de segurança pública, atividade de investigação e persecução penal.

Esse “espaço livre” abre portas para:

a)    coleta excessiva de dados por órgãos policiais;
b)    uso de algoritmos de predição sem auditoria;
c)    ausência de limites para compartilhamento de informações penais;
d)    decisões automatizadas sobre investigados ou condenados sem transparência.

Diferentemente de outros ramos do Direito, aqui estamos lidando com dados ultrassensíveis, capazes de impactar diretamente a liberdade e a dignidade da pessoa humana. Por isso, o Brasil precisa avançar para além da LGPD tradicional.

A urgência de uma LGPD Penal

Uma Lei Geral de Proteção de Dados Penal terá a função de criar regras específicas, transparentes e rígidas para o tratamento de dados penais por instituições como polícia, Ministério Público, Judiciário, sistema prisional e outros órgãos vinculados à segurança pública.

Entre os pilares essenciais dessa legislação estão:

1. Auditoria e transparência dos algoritmos

Sistemas usados pelo Estado devem ser rastreáveis, auditáveis e explicáveis. Não é admissível que decisões que possam restringir liberdade de se apoiar em algoritmos opacos.

2. Limites rigorosos para coleta, tratamento e guarda de dados penais

Informações criminais precisam seguir padrões máximos de proteção, com ciclos claros de coleta, armazenamento, compartilhamento e descarte.

3. Combate a vieses e discriminação algorítmica

Modelos de IA precisam passar por testes de imparcialidade para evitar reprodução de desigualdades sociais, raciais ou econômicas.

4. Defesa dos direitos do investigado e do condenado

A lei deve assegurar:

a.    revisão humana em decisões automatizadas;
b.    acesso às informações usadas contra o indivíduo;
c.    mecanismos de correção de dados incorretos;
d.    limites para uso de predições como fundamento de medidas cautelares ou penas.

5. Criação de órgãos fiscalizadores ou ampliação das competências da ANPD

A atividade de tratamento de dados penais exige supervisão rigorosa, com responsabilização das autoridades que descumprirem normas de proteção. IA, predição e Direito Penal: avanços com fundamento constitucional. Ferramentas preditivas vêm ganhando espaço no mundo inteiro, mas seu uso exige cautela. O sistema penal não pode se transformar em um espaço onde probabilidades substituam provas concretas.

A tecnologia deve servir ao devido processo legal, nunca o contrário. Por isso, a regulamentação é indispensável para assegurar equilíbrio entre inovação e proteção de direitos fundamentais. A ausência de regras claras coloca em risco garantias constitucionais e pode criar um ambiente de insegurança jurídica.

O futuro é tecnológico e precisa ser humano e ético. A incorporação da Inteligência Artificial ao Direito é um caminho sem volta. No entanto, o avanço tecnológico precisa ser acompanhado de responsabilidade, controle e segurança jurídica. A criação de uma Lei Geral de Proteção de Dados Penal é um passo indispensável para modernizar o sistema penal brasileiro, proteger direitos humanos e garantir que a inovação caminhe alinhada com a Constituição. O futuro do Direito será orientado por dados, mas cabe a nós garantir que também seja orientado pela ética, justiça e dignidade humana.